Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2007 1/CC/2007 Contencioso Relativo ao Mandato dos Deputados
2007/16/02 Drª. Lúcia Maximiano
4/CC/2007 2/CC/2007 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2007/04/04 Dr. Teodato Hunguane
5/CC/2007 3/CC/2007 2007/04/11 Drª. Lúcia Ribeiro
6/CC/2007 4/CC/2007 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2007/22/05 Dr. Manuel Franque
8/CC/2007 5/CC/2007 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2007/23/05 Drª. Lúcia Maximiano
2/CC/2007 6/CC/2007 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2007/27/05 Dr.João Nguenha
3/CC/2007 7/CC/2007 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2007/12/06 Dr. Orlando da Graça
5/CC/2008 9 e 8/CC/2007 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade (Proc. nº 8 incorporado no Proc. nº 9)
2007/26/11 Dr. João Nguenha
2/CC/2008 10/CC/2007 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2007/26/11 Drª. Lúcia Ribeiro
7/CC/2007 11/CC/2007 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2007/26/11 Dr. Teodato Hunguane
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