Acórdão
nº 8/CC/2007

Acórdão n.º 08/CC/2007, de 27 de Dezembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade dos artigos 595 a 599, 603 e 607 a 612, todos do Código do Processo Penal, e do artigo 16 da Lei n.º 03/2004, de 21 de Janeiro.