Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
16/CC/2004 14/CC/2003 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Autárquicas de 19/11/2003
2003/11/08 Dr. Orlando da Graça
17/CC/2004 17/CC/2004 Validação e Proclamação dos Resultados Eleitorais (Segundas Eleições Autárquicas do Município de Xai -Xai)
2004/25/05 Dr. João Nguenha
19/CC/2004 18/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/07/03 Dr. Manuel Franque
20/CC/2004 19/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/12/09 Drª. Lúcia Maximiano
22/CC/2004 20/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/17/10 Dr. Orlando da Graça
25/CC/2004 21/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/19/10 Dr.João Nguenha
23/CC/2004 22/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/19/10 Dr. Teodato Hunguane
24/CC/2004 23/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/20/10 Drª. Lúcia Ribeiro
26/CC/2004 24/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/21/10 Dr. Teodato Hunguane
27/CC/2004 25/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/28/11 Dr. Orlando da Graça
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