Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2023 Atribuições de ajuda de custos em missão de serviço no exterior
Plenário do Conselho Constitucional
01/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/08/01 Dr. Manuel Franque
2/CC/2010 5/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/23/03 Dr. João Nguenha
3/CC/2010 7/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/16/04 Dr. Manuel Franque
4/CC/2010 1/CC/2010 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2010/01/09 Dr. Orlando da Graça
5/CC/2010 2/CC/2010 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2010/28/06 Dr. Domingos Cintura
1/CC/2010
4/CC/2009 1/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/01/06 Dr. Teodato Hunguane
5/CC/2009 2/CC/2009 Validação e Proclamação dos Resultados da 2 ª volta da Eleições do Presidente do Conselho Municipal de Nacala - Porto
2009/23/02 Drª. Lúcia Maximiano
3/CC/2009 3/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/26/02 Drª. Lúcia Ribeiro
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