Acórdão
nº 5/CC/2008

Acórdão n.º 05/CC/2008, de 08 de Maio, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Decreto Presidencial nº 09/2007, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento das Empresas de Segurança Privada.