Acórdão
nº 4/CC/2007

Acórdão n.º 04/CC/2007, de 16 de Agosto, pedido da declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade do artigo 02 da Resolução n.º 01/2007, de 2 de Março, da Autoridade Nacional da Função Pública  e do artigo 1, do Decreto Lei n.º 37/75, de 15 de Abril.