Lei Eleitoral
- Lei n.º 15/2009, de 9 de Abril (estabelece o regime jurídico para a realização das eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais).
- Lei n.º 8-2014, de 12 de Março, altera e república a Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, Referente as funções, composição, organização, competência e funcionamento da CNE
- Lei n.º 9-2014, de 12 de Março, altera e república Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro , que estabelece as funções, composição e funcionamento da Comissão Nacional de Eleições
- Lei n.º 10-2014, de 23 de Abril, altera e república Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro , que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente do CM e dos membros da AM.
- Lei n.º 11-2014, de 23 de Abril, Altera e república a Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros das Assembleias Provinciais.
- Lei n.º 12-2014, de 23 de Abril, altera e república a Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para eleição do PR e dos deputados da AR.
- Lei n.º 6 e 7-2018, de 03 de Agosto. A Lei n.º 6/2018, altera a Lei n.° 2/97, de 18 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico-legal para a implantação das autarquias locais e a Lei n.º 7/2018, altera a Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, republicada pela Lei n.º 10/2014, de 23 de Abril, relativa à eleição dos titulares dos Órgãos das Autarquias Locais.
- Lei n.º 2/2019, altera e republica a Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República.
- Lei n.º 3/2019, estabelece o quadro jurídico para eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governo de Província.
- Lei n.º 4/2019, estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
- Lei n.º 5/2019, estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.
- Lei n.º 6/2019, estabelece o quadro legal sobre a organização, composição e o funcionamento da Assembleia Provincial.
- Lei n.º 7/2019, estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de representação de Estado na província.
- Lei n.º 14/2018 de 18 de Dezembro, que altera e republica a Lei n.º 7/2018 de 3 de Agosto, atinente a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais.