Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
4 /CC/2020 Processo n.º 07/CC/2017 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Albino Nhacassa
5 /CC/2020 Processo n.º 08/CC/2018 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Albino Nhacassa
6/CC/2020 Processo n.° 36/CC/2018 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
Dr. Manuel Franque
7/CC/2020 Processo n.º 05/CC/2019 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
8/CC/2020 Processo n.º15/CC/2018, Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
9/CC/2020, Processo n.º 01/CC/2020 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
10/CC/2020 Processo n.º 04/CC/2020 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
11/CC/2020 Processo n.º 03/CC/2020 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
12/CC/2020 Processo n.º 02/CC/2020 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
1/CC/2021 Processo n.°6/CC/2020 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
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