Jurisprudência
- | No. Processo | Assunto | Data de Entrada | Relator |
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4 /CC/2020 | Processo n.º 07/CC/2017 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr. Albino Nhacassa |
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5 /CC/2020 | Processo n.º 08/CC/2018 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr. Albino Nhacassa |
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6/CC/2020 | Processo n.° 36/CC/2018 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr, Albano Macie Dr. Manuel Franque |
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7/CC/2020 | Processo n.º 05/CC/2019 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr. Ozias Pondja |
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8/CC/2020 | Processo n.º15/CC/2018, |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize |
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9/CC/2020, | Processo n.º 01/CC/2020 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr, Albano Macie |
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10/CC/2020 | Processo n.º 04/CC/2020 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize |
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11/CC/2020 | Processo n.º 03/CC/2020 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr, Albano Macie |
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12/CC/2020 | Processo n.º 02/CC/2020 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr, Albano Macie |
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1/CC/2021 | Processo n.°6/CC/2020 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize |