Acórdão
nº 1/CC/2021

Acórdão n.° 1/CC/2021, o Conselho Constitucional não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 35 n.°^s 2 alíneas a) e b), 4 e 5, da Lei n.° 21/97, de 1 de Outubro – Lei da Electricidade