Acórdão
nº 12/CC/2020

Acórdão n.° 12/CC/2020, de 11 de Dezembro

a. não declara inconstitucional os n.ºs 1 e 3, respectivamente, dos artigos 29 e 30, ambos da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas;

b. não declara ilegal, nem inconstitucional os n.ºs 1 e 3 do artigo 8; n.º 1 do

artigo 13 parte inicial; n.º 3 do artigo 11, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14, artigo 50 todos do Regulamento da Lei das Pescas, aprovado pelo Decreto n.º 74/2017, de 26 de Dezembro, revisto e republicado pelo Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro.