Jurisprudência
- | No. Processo | Assunto | Data de Entrada | Relator |
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Deliberação 1/CC/2022 |
Plenário do Conselho Constitucional |
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03/CC/2022 | Processo n.º02/CC/2021 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize |
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4/CC/2022 | Processo n.º 3/CC/2022 |
Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade |
Dr. Albino Nhacassa |
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5/CC/2022 | Processo n.º 2/CC/20222 |
Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade |
Dr. Domingos Cintura |
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06/CC/2022: | 01/CC/2022 |
Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade |
Dr, Albano Macie |
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n.º 06/2019 | ||||
06/2019 De 27 de Dezembro | ||||
01/CC/2023 | Processo n.º 01/CC/2023 |
Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade |
2023/05/02 |
Dr, Albano Macie |
02/CC/2023 | Processo n.º 07/CC/2022 |
Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade |
2023/14/02 |
Dr. Manuel Franque |
3/CC/2023 | 2/CC/2023 |
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade |
Dr. Albino Nhacassa |