Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
Deliberação 1/CC/2022 Plenário do Conselho Constitucional
03/CC/2022 Processo n.º02/CC/2021 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
4/CC/2022 Processo n.º 3/CC/2022 Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade
Dr. Albino Nhacassa
5/CC/2022 Processo n.º 2/CC/20222 Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade
Dr. Domingos Cintura
06/CC/2022: 01/CC/2022 Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
Dr, Albano Macie
n.º 06/2019
06/2019 De 27 de Dezembro
01/CC/2023 Processo n.º 01/CC/2023 Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade
2023/05/02 Dr, Albano Macie
02/CC/2023 Processo n.º 07/CC/2022 Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
2023/14/02 Dr. Manuel Franque
3/CC/2023 2/CC/2023 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
Dr. Albino Nhacassa
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