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Acórdão
nº 27/CC/2009

Acórdão n.º 27/CC/2009, de 13 de Novembro, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Assembleia da República.

Acórdão n.° 27CC2009.pdf 81,92 kB

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