27/CC/2009
Acórdão
9/CC/2009
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009
Dr. Orlando da Graça
Acórdão n.º 27/CC/2009, de 13 de Novembro, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Assembleia da República.
Acórdão n.° 27CC2009.pdf 81.92 kB