Jurisprudência
- | No. Processo | Assunto | Data de Entrada | Relator |
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1/CC/2017 | Processo nr. 2/CC/2016 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr. Domingos Cintura |
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02/CC/2017 | Processo n.º 01/CC/2017 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Drª. Lúcia Ribeiro |
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03/CC/2017 | Processo n.° 04/CC/2017 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Drª. Lúcia Ribeiro |
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04/CC/2017 | Processo n.° 03/CC/2017 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Dr. Manuel Franque |
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05/CC/2017 | Processo n.° 05/CC/2017 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize |
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06/CC/2017 | Processo n.° 09/CC/2017 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Dr. Domingos Cintura |
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07/CC/2017 | Processo n.° 02/CC/2017 |
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade |
Dr. Domingos Cintura |
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08/CC/2017 | Processo n.° 10/CC/2017 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Dr. Manuel Franque |
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09/CC/2017 | Processo n.° 11/CC/2017 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Drª. Lúcia Ribeiro |
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01/CC/2018 | Processo n.° 04/CC/2018 |
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições |
Dr. Manuel Franque |