Jurisprudência
- | No. Processo | Assunto | Data de Entrada | Relator |
---|---|---|---|---|
19/CC/2014 | Processo nr. 21/CC/2014 |
Recurso Eleitoral |
Dr. Ozias Pondja |
|
2/CC/2014 | Processo nr. 17/CC/2014 |
Dr.João Nguenha |
||
21/CC/2014 | Processo nr. 17/CC/2014 |
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições |
Dr.João Nguenha |