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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
3/CC/2008 3/CC/2008 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2008/25/03 Dr. Teodato Hunguane
4/CC/2008 4/CC/2008 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2008/25/03 Dr. Orlando da Graça
6/CC/2008 5/CC/2008 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2008/03/01 Dr. Manuel Franque
8/CC/2008 6/CC/2008 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2008/18/05 Dr. Manuel Franque
7/CC/2008 7/CC/2008 Recurso Eleitoral
2008/10/03 Dr. João Nguenha
10/CC/2008 8/CC/2008 Recurso Eleitoral
2008/27/11 Dr. Teodato Hunguane
11/CC/2008 9/CC/2008 Recurso Eleitoral
2008/27/11 Dr. Orlando da Graça
12/CC/2008 10/CC/2008 Recurso Eleitoral
2008/11/09 Drª. Lúcia Ribeiro
2/CC/2009 11/CC/2008 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições de 19 Novembro de 2008
2008/11/09 Drª. Lúcia Maximiano
1/CC/2009 12/CC/2008 Recurso Eleitoral
2008/30/12 Dr. Manuel Franque

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