Acórdão
nº 6/CC/2008

Acórdão n.º 06/CC/2008, de 07 de Agosto, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do nº 01 do artigo 05 da Lei nº 02/2006, de 22 de Março, que atribui competência em matéria criminal aos tribunais aduaneiros.