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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
31/CC/2009 35/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/15/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 36/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/21/10 Dr. Orlando da Graça
31/CC/2009 37/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/10/12 Dr. Orlando da Graça
30/CC/2009 38/CC/2009 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
2009/13/11 Drª. Lúcia Ribeiro
28/CC/2009 39/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/17/11 Dr. Domingos Cintura
29/CC/2009 40/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/22/11 Dr. José N.Carrilho
1/CC/2009
2/CC/2009
1/CC/2008 1/CC/2008 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2008/16/01 Dr. Orlando da Graça
7/CC/2008 2/CC/2008 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2008/12/02 Drª. Lúcia Maximiano

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