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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
7/CC/2009 4/CC/2009 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2009/12/03 Drª. Lúcia Ribeiro
2/CC/2009 5/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/23/03 Dr.João Nguenha
6/CC/2009 6/CC/2009 Impugnação de Deliberações dos Partidos Políticos
2009/03/09 Dr. Teodato Hunguane
3/CC/2009 7/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/16/04 Dr. Manuel Franque
8/CC/2009 8/CC/2009 Verificação dos Requisitos Legais dos Candidatos a Presidente da República
2009/29/07
27/CC/2009 9/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
Dr. Orlando da Graça
1/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/08/01 Dr. Manuel Franque
11/CC/2009 11/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/08/11 Dr. Orlando da Graça
15/CC/2009 12/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/13/09 Dr. Manuel Franque
14/CC/2009 13/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/13/09 Dr. Domingos Cintura

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