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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2007
1/CC/2006 1/CC/2006 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2006/02/09 Dr. João Nguenha
3/CC/2005 5/CC/2005 Validação e Proclamação de Resultados da Eleição intercalar para presidente do Conselho Municipal de Mucimboa da Praia
2005/26/05
2/CC/2005 6/CC/2005 Recurso Eleitoral
2005/05/03 Drª. Lúcia Ribeiro
4/CC/2005 7/CC/2005 Recurso Eleitoral
2005/07/05 Dr. Orlando da Graça
1/CC/2005 1/CC/2005 Recurso Eleitoral
2005/30/06 Dr. Manuel Franque
2/CC/2005 2/CC/2005 Recurso Eleitoral
2005/06/07 Dr. João Nguenha
13/CC/2004 11/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/24/11 Dr. Teodato Hunguane
14/CC/2004 16/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/10/12 Dr. João Nguenha
15/CC/2004 15/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/11/11 Drª. Lúcia Ribeiro

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