Acórdão
nº 7/CC/2009

Acórdão n.º 07/CC/2009, de 24 de Junho, pedido submetido pelo Tribunal Administrativo, requerendo a apreciação da constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 10/91, de 30 de Julho, que aprova o estatuto judicial dos magistrados.