Acórdão
nº 4 /CC/2021

Acórdão nº 4 /CC/2021, O Conselho Constitucional delibera não apreciar o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade da norma constante no n.º 2 do artigo 107 da Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto (antiga Lei da Família).