Acórdão
nº 31/CC/2009

Acórdão n.º 31/CC/2009, de 30 de Dezembro, referente ao pedido de apreciação e impugnação da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República que determinou a perda de mandato dos deputados Ismael Jamú Mussa, Abel Vicente Sana Sana, Maria José Moreno, Cornélio Quivela, João Carlos Colaço, Joana José Carvalho, Claudina Inácio Guimarães, Agostinho Ussore e Artur Xavier Lambo Vilanculos.