Jurisprudência

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Acórdão nº 11/CC/2014

Acórdão nº 11 CC 2014.pdf 306,18 kB

Acórdão n° 12/CC/2014

Acórdão nº 12 CC 2014.pdf 101,35 kB

Acórdão n° 13/CC/2014

Acórdão nº 13 CC 2014.pdf 127,76 kB

Acórdão nº 14/CC/2014

Acordao 14 CC 2014.pdf 106,27 kB

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
10/CC/2014 Processo nº 3/CC/2014 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
 Dr. Manuel Franque
11/CC/2014 Processo nr. 11/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Drª. Lúcia Ribeiro
12/CC/2014 Processo nr. 14/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr. João Nguenha
13/CC/2014 Processo nr. 13/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr. Ozias Pondja
14/CC/2014 Processo nr. 15/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr. Manuel Franque

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