Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
de 24 de Novembro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/23/11
de 1 de Dezembro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/30/11
de 10 de Dezembro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/09/12
de 4 de Janeiro de 2000 Recurso Eleitoral
2000/03/01
de 4 de Janeiro de 2000 Recurso Eleitoral
2000/03/01
de 27 de Outubro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/26/10
1/CC/2011 Processo nr. 4/CC/2010 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2011/31/03 Drª. Lúcia Ribeiro
3/CC/2011 Processo n.º 02/CC/2011 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2011/06/10 Dr.João Nguenha
4CC2011 Processo n.° 03/CC/2011 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
2011/21/12 Dr. Domingos Cintura
1/CC/2012 Processo nº 01/CC/2011 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2012/09/04 Dr. José N.Carrilho
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