Jurisprudência

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Lei n.º 10-2014, de 23 de Abril

Lei n.º 10-2014, de 23 de Abril.pdf 2,76 MB

Lei n.º 11-2014, de 23 de Abril

Lei n.º 11-2014, de 23 de Abril.pdf 3,00 MB

Lei n.º 12-2014, de 23 de Abril

Lei n.º 12-2014, de 23 de Abril.pdf 3,69 MB

Anexo1 Acordao 9CC2014

ANEXO1 ACORDAO 9, 2014.pdf 52,61 kB

Anexo2 Acordao 9CC2014

ANEXO2 ACORDAO 9, 2014.pdf 53,66 kB

Anexo3 Acordao 9CC2014

ANEXO3 ACORDAO 9, 2014.pdf 53,45 kB

Anexo4 Acordao 9CC2014

ANEXO4 ACORDAO 9, 2014.pdf 82,79 kB

Acórdão nº 9/CC/2014

Acordao n 9 CC2014.pdf 154,39 kB

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
8/CC/2014 Processo nº 8/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr. José N.Carrilho
9CC2014 Processo nº 10/CC/2014 Verificação dos Requisitos Legais dos Candidatos a Presidente da República
Dr.João Nguenha

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