Home / Jurisprudência / 4/CC/2015

Acórdão
nº 4/CC/2015

Acórdão Nº 4/CC/2015, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade do processo nº 237/12, proveniente do Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane.

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: 
+(258) 21 48 74 31
+(258) 853030379
+(258) 853030381
+(258) 823030379
+(258) 823030381

Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique