Acórdão
nº 12/CC/2014
Acórdão n° 12/CC/2014, concernente ao Recurso interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), do Despacho da 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal Kampfumo, proferido nos Autos de Contencioso Eleitoral sob nº.989/14/RCE.
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