Acórdão
nº 08/CC/2015

Acórdão nº 08/CC/2015  de  24  de Setembro , atinente a reclamação contenciosa, proveniente do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, sobre as normas contidas no artigo 7 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro e no artigo 52 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março.