Acórdão
nº 07/CC/2015
Acórdão nº 07/CC/2015 de 21 de Setembro , Atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 67 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro.
acodao 7 cc 2015.pdf 110,83 kB