Acórdão
nº 06/CC/2016

Acórdão n.º 06/CC/2016, Referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 33 da Lei n.°7/2014, de 28 de Fevereiro (Lei que regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso), requerido pelo Digníssimo Provedor da Justiça.