Acórdão
nº 03/CC/2016

Acórdão n.° 03/CC/2016 , concernente ao pedido de fiscalização de inconstitucionalidade do artigo 277 do Decreto n.º 18/2007, de 7 de Agosto, e do  n.° 1 do artigo 27 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, solicitados pelo Tribunal Administrativo da Província de Sofala.