Home / Jurisprudência / 02/CC/2016

Acórdão
nº 02/CC/2016

Acórdão n.° 02/CC/2016,  atinente a remissão pelo Tribunal Administrativo dos Autos de Conflito de Competência entre as Jurisdições Administrativa e Judicial.

 

Acordao 2 cc 2016.pdf 61,06 kB

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: 
+(258) 21 48 74 31
+(258) 853030379
+(258) 853030381
+(258) 823030379
+(258) 823030381

Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique 

Links Rápidos