Acórdão
nº 7/CC/2008

Acórdão n.º 07/CC/2008, de 28 de Agosto, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade dos nº 1 e 2 do artigo 34 da Lei nº 5/2007, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro Jurídico Legal para a implantação das Assembleias Provinciais.