Acórdão
nº 7/CC/2007

Acórdão n.º 07/CC/2007, de 18 de Dezembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos Despachos Presidenciais n.º 25 e 26/2007, de 21 de Agosto em que são nomeados como Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, José Ibraimo Abudo e David Zefanias Sibambo, respectivamente.