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Acórdão
nº 3/CC/2007

Acórdão n.º 03/CC/2007, de 23 de Julho, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do n.º  02 do artigo 13 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Acórdão n.º 03CC2007.pdf 87,43 kB

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