Acórdão
nº 22/CC/2019

Acórdão nº 22/CC/2019, 14 de Novembro, atinente ao pedido de declaração da ilegalidade dos n.^os 4 e 5 do artigo 15 do Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, Regulamento da Lei de Terras, formulado pelo Provedor de Justiça.