Acórdão
nº 13/CC/2014
Acórdão n° 13/CC/2014, concernente ao Recurso interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), impugnando a decisão do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Nlhamancula proferida nos Autos de Contencioso Eleitoral sob nº.1/RC/2014.
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