Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
11/CC/2018 Processo n.° 17/CC/2018 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro
12/CC/2018 Processo n.° 16/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Manuel Franque
13/CC/2018 Processo n.° 18/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
14/CC/2018 Processo n.° 21/CC/2018 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro
15/CC/2018 Processo n.° 20/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Domingos Cintura
16/CC/2018 Processo n.° 19/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Ozias Pondja
17/CC/2018 Processo n.° 22/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Manuel Franque
18/CC/2018 Processo n.° 25/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Ozias Pondja
19/CC/2018 Processo n.° 24/CC/2018 Recurso Eleitoral
Dr. Domingos Cintura
20/CC/2018 Processo n.° 27/CC/2018 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro
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