Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2017 Processo nr. 2/CC/2016 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
02/CC/2017 Processo n.º 01/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
03/CC/2017 Processo n.° 04/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
04/CC/2017 Processo n.° 03/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
05/CC/2017 Processo n.° 05/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
06/CC/2017 Processo n.° 09/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
07/CC/2017 Processo n.° 02/CC/2017 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
08/CC/2017 Processo n.° 10/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
09/CC/2017 Processo n.° 11/CC/2017 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
01/CC/2018 Processo n.° 04/CC/2018 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
Dr. Manuel Franque
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