Jurisprudência

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Acórdão n° 15/CC/2014

Acordao 15 CC 2014.pdf 170,77 kB

Acórdão n° 16/CC/2014

Acordao 16 CC 2014.pdf 172,87 kB

Acórdão n.º 17/ CC/2014

ACÓRDAO 17 CC 2014.pdf 408,22 kB

Acórdão n.° 18/CC/2014

Acordao 18 CC 2014.pdf 209,47 kB

Acórdão n.° 20/CC/2014

Acordao 20 CC 2014.pdf 34,08 kB

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
15/CC/2014 Processo nr. 16/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
16/CC/2014 Processo nr. 12/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr. Domingos Cintura
17/CC/2014 Processo nr. 19/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr.João Nguenha
18/CC/2014 Processo nr. 20/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr. Manuel Franque
20/CC/2014 Processo nr. 18/CC/2014 Recurso Eleitoral
 Dr. Domingos Cintura

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