1/CC/2019
Acórdão
Processos nos 1/CC/2019 e 2/CC/2019
Outros Processos
2019
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
Acórdão no 1/CC/2019, referente ao recurso extraordinário do Acórdão no 21/CC/2019, de 13 de Novembro, remetido pelo Partido MDM e pelo Governo de Moçambique.
Acórdão 1 CC 2019.pdf 1.67 MB