1/CC/2009
Acórdão
12/CC/2008
Recurso Eleitoral
30/12/2008
2008
Dr. Manuel Franque
Acórdão n.º 01/CC/2009, de 9 de Janeiro, pedido submetido pela UNAMO, requerendo anulação da Deliberação n.º 135/ CNE/2008, de 29 de Novembro, da Comissão Nacional de Eleições.
Acórdão n.º 01CC2009.pdf 89.04 kB