6/CC/2015
Acórdão
Processo nº 5/CC/2013
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2015
Dr. Ozias Pondja
Acórdão Nº 6/CC/2015, Atinente ao pedido de declaração de Inconstitucionalidade e de ilegalidade, das normas constantes do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE), e do Regulamento de Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado (REPFAE), requerido pelo Provedor de Justiça.
Acórdão 6-CC-2015.pdf 136.99 kB