Acórdão
nº 6/CC/2015

Acórdão Nº 6/CC/2015, Atinente ao pedido de declaração de Inconstitucionalidade e de ilegalidade, das normas constantes do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE), e do Regulamento de Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado (REPFAE), requerido pelo Provedor de Justiça.