02/CC/2017
Acórdão
Processo n.º 01/CC/2017
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2017
Drª. Lúcia Ribeiro
Acórdão n.⁰ 02/CC/2017, concernente a apreciação de inconstitucionalidade da norma inscrita no § 2⁰ do artigo 11.⁰ do Diploma Legislativo n.⁰ 783, de 18 de Abril de 1942, remetido ao Conselho Constitucional, pelo Tribunal Fiscal da Província de Sofala, no âmbito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.
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