Acórdão
nº 02/CC/2017

Acórdão n.⁰ 02/CC/2017, concernente a apreciação de inconstitucionalidade da norma inscrita no § 2⁰ do artigo 11.⁰ do Diploma Legislativo n.⁰ 783, de 18 de Abril de 1942, remetido ao Conselho Constitucional, pelo Tribunal Fiscal da Província de Sofala, no âmbito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.