7/CC/2014
Acórdão
Processo nº 09/CC/2013
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2014
Dr. Domingos Cintura
Acordão 7/CC/2014, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade no âmbito do processo n° proveniente 3609/2013, proveniente do Tribunal Administrativo da Província do Niassa.
Acórdão n_º 07-CC-2014.pdf 174.08 kB