5/CC/2010
Acórdão
2/CC/2010
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
28/06/2010
2010
Dr. Domingos Cintura
Acórdão n.º 05/CC/2010, atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro.
Acórdão n.º 05CC2010.pdf 211.29 kB