4 /CC/2021
Acórdão
Processo n.º 08/CC/2020
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2021
Dr. Domingos Cintura
Acórdão nº 4 /CC/2021, O Conselho Constitucional delibera não apreciar o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade da norma constante no n.º 2 do artigo 107 da Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto (antiga Lei da Família).
Acordao n 4 CC 2021.pdf 198.33 kB